Questão de Direito Processual CivilTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2014 - Analista Administrativo Área Direito

Diante da existência de decisão condenatória da sociedade de economia mista, o agente responderá objetivamente, na ação regressiva, pelo prejuízo que tenha causado à entidade.

A ação não poderia ter sido julgada procedente com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, já que o agente causador do dano é vinculado a sociedade de economia mista, que se submete exclusivamente à responsabilidade subjetiva.

Independentemente da natureza da atividade desenvolvida pela sociedade de economia mista, a responsabilidade pelo prejuízo que seus agentes causarem a terceiros será objetiva.

A ação de regresso proposta contra o agente deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória, sob pena de prescrição.

É possível a condenação da entidade ao pagamento de danos de natureza material e moral, bem como dos juros moratórios, os quais devem incidir a partir da data do evento danoso, e não a partir da citação.