Questão de Direito Processual CivilUniversidade Estadual do Ceará - CE (UEC/CE) 2017 - Advogado
Enunciado
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do seguinte dispositivo legal:
O procedimento da carta _______________1 perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição _______________2 e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
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