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Questão de Direito Processual CivilMinistério Público do Trabalho (MPT) 2017 - Procurador do Trabalho -

Enunciado

No regime da Convenção de Viena de 1961, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

Exceto no caso de renúncia expressa, é inadmissível a instauração de processo de execução em face do Estado estrangeiro.

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