Questão de Direito PenalPrefeitura de Aracajú - SE 2008 - Procurador do Muncípio
Enunciado
Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue os itens que se seguem. Não comete o crime de falsidade ideológica o agente que declara falsamente ser pobre, assinando declaração de pobreza para obter os benefícios da justiça gratuita, pois a declaração não pode ser considerada documento para fins de consumar o crime mencionado.
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