Questão de Direito PenalDefensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE) 2008 - Defensor Público Substituto
Enunciado
Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes itens. A progressão de regime do cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública condiciona-se à reparação do dano que ele causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
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