Questão de Direito PenalTribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2015 - Agente de Fiscalização Área Ciências Contábeis

não poderá responder na condição de funcionário público, pois apenas exerceu a função transitoriamente;

apesar de funcionário público para efeitos penais, não poderá ser responsabilizado pela prática de crime, pois não existe previsão de peculato culposo;

não poderá responder na condição de funcionário público porque não recebeu remuneração, apesar de a transitoriedade, por si só, não afastar tal posição para fins penais;

poderá ser responsabilizado na condição de particular, em concurso de agentes, pelo crime de peculato praticado por Otávio;

poderá ser responsabilizado como funcionário público pela prática do crime de peculato culposo, sendo que eventual reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, extinguirá sua punibilidade.