Questão de Direito Penal

Enunciado

No crime de estelionato contra a previdência social, a devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia,

segundo o STJ, pode ser considerada analogicamente ao pagamento do tributo nos crime tributários e significará a extinção da punibilidade.

segundo o STF, pode ser considerada analogicamente à condição prevista na súmula 554 e obstar a ação penal.

segundo o STF, pode ser considerada como falta de justa causa, sem prejuízo da persecução administrativo-fiscal para a cobrança de eventuais juros e multa.

não tem qualquer repercussão na esfera penal por ter o delito em questão natureza previdenciária e expressa previsão legal neste sentido.

somente pode ser considerado como arrependimento posterior.

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2017Assinale a opção INCORRETA:Resolver
FCC2017De acordo com os dispositivos da parte geral do Código Penal, é correto afirmar:Resolver
FCC2017Nas infrações contra a dignidade sexual: I. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone é crime punido com detenção. II. O estupro de vulnerável é dResolver
FCC2017João decide agredir fisicamente Pedro, seu desafeto, provocando-lhe vários ferimentos. Porém, durante a luta corporal, João resolve matar Pedro, realizando um disparo de arma de fogo contra a vítima, sem contudo, conseguir atingi-lo. A políResolver

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