Questão de Direito PenalTribunal de Justiça – - RR (TJRR/RR) 2006 (2ª edição) - Técnico Judiciário

A distinção entre o furto mediante fraude e o estelionato é que, no primeiro, o agente emprega a fraude para subtrair o bem sem o consentimento do proprietário, enquanto, no estelionato, há o emprego do meio fraudulento para iludir o ofendido a entregar voluntariamente o bem.

A qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa só incide caso a violência seja empregada quando o obstáculo é inerente à própria res furtiva.

A consumação do crime de extorsão mediante seqüestro ocorre no momento da obtenção da vantagem exigida como preço pelo resgate da vítima.

Para a tipificação do crime de apropriação indébita, é necessário que o agente empregue meio fraudulento para que a coisa seja confiada a ele pelo ofendido, invertendo, logo após, sua posse ou detenção.