Questão de Direito PenalTribunal de Justiça – - PE (TJPE/PE) 2013 - Juiz Substituto

Enunciado

É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, com ressalvas legais que NÃO incluem a

nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

nomeação dos aprovados em concursos públicos concluídos, ainda que não homologados, até o início daquele prazo.

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