Questão de Direito PenalTribunal de Justiça – - PE (TJPE/PE) 2013 - Juiz Substituto

incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.

a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.

incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.

a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.