Questão de Direito PenalTribunal de Justiça – - PB (TJPB/PB) 2015 - Juiz Substituto

aplicar pena inferior ao mínimo legal se houver circunstância atenuante.

agravar a sanção a ser aplicada a quem tiver coagido outrem a praticar o crime no caso de concurso de pessoas.

valer-se de sua discricionariedade no que diz respeito à fixação do regime prisional em que o condenado começará a cumprir a sanção.

indicar, no caso de condenado a pena de reclusão, que o cumprimento da sanção deve ser iniciado em regime fechado.

considerar eventuais causas de aumento de pena do condenado na segunda fase da dosimetria.