Questão de Direito PenalManaus Previdência - AM (MANAUSPREVI/AM) 2015 (2ª edição) - Procurador Autárquico
Enunciado
O art. 59 do Código Penal dispõe sobre os critérios para fixação de pena em sede de processo criminal. Considere, a esse respeito, a ementa de acórdão a seguir transcrita:
Está correto o que se afirma APENAS em
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- 2017Assinale a opção INCORRETA:Resolver
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