Questão de Direito PenalMinistério Público Estadual - RR (MPE/RR) 2017 - Promotor de Justiça Substituto

É possível a aplicação de pena inferior à mínima na segunda fase da dosimetria da pena.

Apenas à confissão qualificada se impõe a incidência de atenuante na segunda fase da dosimetria da pena.

Natureza e quantidade de droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.

Não se admite compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.