Questão de Direito PenalTribunal de Justiça – - RS (TJRS/RS) 2014 - Oficial de Justiça

No peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

A pena prevista para o peculato culposo é de três meses a um ano de detenção e multa.

No peculato culposo, a reparação do dano, se posterior à sentença irrecorrível, reduz à metade a pena imposta.

A figura prevista no caput do artigo 312 é chamada de peculato-furto.

Aplica-se a pena do parágrafo 2º se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai em proveito próprio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.