Questão de Direito EleitoralTRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa

designar os locais das seções eleitorais até trinta dias antes das eleições.

ordenar o registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais, além de comunicar tal fato, por ofício, à zona eleitoral de cada candidato.

fornecer, aos que não votarem por motivo justificado, certificado de ciência e da guia de recolhimento de multa no patamar mínimo legal.

receber a lista dos membros das mesas receptoras indicados pelo respectivo TRE, assim como nomeá-los definitivamente pelo menos cinco dias antes da eleição.

cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do TSE e do respectivo TRE.