Questão de Direito do ConsumidorTribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) 2016 - Juiz do Trabalho Substituto
Enunciado
São hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), EXCETO:
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