Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Aracajú - SE 2008 - Procurador do Muncípio
Enunciado
Diante dos fatos hipotéticos acima narrados, julgue os itens a seguir.
O fato gerador da taxa é o mesmo de um imposto estadual, o que implica inconstitucionalidade da taxa em questão.
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