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Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça – - RR (TJRR/RR) 2006 (2ª edição) - Oficial Contador

Enunciado

A respeito das competências do STJ, assinale a opção incorreta.

Alternativas
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D

Gabarito oficial: alternativa D

No mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual, o recurso cabível, independentemente de versar ou não matéria constitucional, é o recurso extraordinário, para o STJ.

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