Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2017 - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
A Administração Pública Federal deixa de editar ato administrativo, violando, com isso direito de sociedade empresária a ter reconhecida isenção tributária. A sociedade empresária prejudicada consulta seu advogado sobre o cabimento de utilização de reclamação constitucional, tendo em vista que a omissão administrativa viola entendimento do Supremo Tribunal Federal, positivado em súmula vinculante. Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta.
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