Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - AC (TCE/AC) 2008 - Analista de Controle Externo Área Direito
Enunciado
No que se refere ao Sistema Tributário Nacional, previsto na CF, cabe à lei complementar, entre outras atribuições, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente a respeito
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