Question

Considere que determinado Município, em face da queda de arrecadação de tributos que vem experimentando no exercício em curso, pretenda ampliar a receita proveniente da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU. Considerando os preceitos constitucionais que regem a matéria, a Municipalidade poderá
A) aumentar o tributo, independentemente de lei, desde que para o próximo exercício, observando, assim, o princípio da anualidade.
B) aumentar a base de cálculo do imposto, com incidência a partir do exercício seguinte e após 90 dias da edição de lei específica.
C) criar novo tributo, na forma de taxa e com a mesma base de cálculo do IPTU, mediante lei, observados os princípios da anterioridade e anualidade.
D) estender a cobrança do referido imposto à propriedade territorial rural, mediante lei específica, com vigência apenas a partir do exercício seguinte à sua publicação.
E) majorar alíquotas, de forma progressiva, com incidência ainda no exercício em curso, desde que observada a anterioridade de 90 dias.

Accepted Answer

Alternativa B: aumentar a base de cálculo do imposto, com incidência a partir do exercício seguinte e após 90 dias da edição de lei específica.

Questão de Direito ConstitucionalCentrais Elétricas S.A. (ELETROSUL) 2016 - Profissional de Nível Superior Área Administração de Empresas

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalCentrais Elétricas S.A. (ELETROSUL) 2016 - Profissional de Nível Superior Área Administração de Empresas

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