Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2014 - Analista Administrativo Área Direito
Enunciado
Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março de 2013, tenha criado taxa de fiscalização sanitária no comércio, com base de cálculo idêntica a do imposto de circulação de mercadorias, itens com uma alíquota de 17% sobre o valor das vendas. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa taxa
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