Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2015 - Procurador da Procuradoria Especial

é aplicado ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

é assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos de todos os entes da federação, incluídas suas autarquias e fundações.

será aplicado aos servidores ocupantes de cargos temporários ou de emprego público, sociedades de economia mista e empresas públicas.

é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social, incluindo as hipóteses de cargos acumuláveis de professor.

não haverá incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas nesse regime que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.