Questão de Direito ConstitucionalCâmara de Sumaré - SP 2017 - Procurador Jurídico
Enunciado
Considerando apenas a veiculação do anúncio com publicidade enganosa, feita em televisão, de remédio que promete o emagrecimento de 5 kg por dia, sem comprometimento à saúde dos usuários, é correto afirmar que há ofensa a direito(s):
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