Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional Eleitoral / Paraná (TRE PR) 2017 - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
O Presidente da República editou, durante o recesso parlamentar, medida provisória alterando a legislação sobre partidos políticos. O Congresso Nacional, por suas Casas Legislativas, rejeitou-a no 60o dia após o fim do recesso. Nessa situação, considere as afirmações abaixo.
I. A medida provisória foi editada em desconformidade com a Constituição Federal, uma vez que não pode dispor em matéria de partidos políticos.
II. O Poder Legislativo rejeitou-a dentro do prazo constitucional.
III. As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória conservar-seão por ela regidas se não for editado o decreto legislativo regulando a matéria em até 60 dias após a rejeição da medida provisória.
Está correto o que se afirma em
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- 2017Assinale a alternativa correta. A Constituição de 1988 declara invioláveis: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; a casa, como asilo do indivíduo, entre outras providências. Assegura ainda:Resolver
- FCC2017Sobre o Mandado de Injunção, é correto afirmar:Resolver
- FCC2017Considere a seguinte situação hipotética: Margarida é Presidente do Supremo Tribunal Federal; Joana é Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Carla é Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Camila é Vice-Presidente do Superior TribResolver