Questão de Direito Constitucional

O princípio do equilíbrio orçamentário significa que despesas e receitas projetadas devem se manter em níveis compatíveis umas frente às outras, vedando, portanto, a realização de superávits.

O princípio da unidade de tesouraria determina que todas as receitas sejam recolhidas a conta única, vedada a criação de caixas especiais, à exceção dos fundos de despesa.

A anualidade determina que as dotações orçamentárias do exercício seguinte sejam fixadas conforme exercício anterior.

O orçamento especial da previdência social é a única exceção ao princípio na universalidade.

É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundo, exclusivamente, para a despesas com educação.