Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) 2015 (2ª edição) - Procurador

municipais que fixem o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

que condicionem o exercício de qualquer atividade econômica à autorização prévia de órgãos públicos.

que pretendam regular e determinar as formas de afixação de preços de produtos e serviços.

que restrinjam a livre negociação entre as partes, a exemplo de leis que fixem a gratuidade de acesso ao transporte público para pessoas com deficiência, desde que comprovadamente carentes.

municipais que impeçam a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.