Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - MT (SEJUDH/MT) 2017 - Agente Penintenciário (Masculino) -

Por força do principio da dignidade humana c STF, por meio de súmula vinculante, restringiu o uso de algemas aos casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, o que deverá ser feito excepcionalmente, com justificativa por escrito.

O principio da dignidade humana rege a ordem tributária, mas não é relevante ao processo penal.

A dignidade humana, como todo direito fundamental, é relativa.

Excepcionalmente a tortura poderá ser empregada para se evitar a ocorrência de delitos graves, não sendo tal fato atentatório à dignidade humana.

A dignidade humana é uma qualidade inerente a todos os seres humanos não declarados judicialmente indignos.