Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 24ª Região (TRT 24ª) 2017 - Analista Judiciário Área Judiciária - Oficial de Justiça e Avaliador
Enunciado
Considere a seguinte situação hipotética: Membro do Congresso Nacional cometeu infração penal comum; W, Ministro de Estado, cometeu infração penal comum e Z, Ministro de Estado, praticou crime de responsabilidade. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal, o Membro do Congresso, o Ministro de Estado W e o Ministro de Estado Z, serão processados e julgados originariamente pelo
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