Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça – - RR (TJRR/RR) 2006 (2ª edição) - Técnico Judiciário

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa sem que isso implique ofensa ao princípio da harmonia entre os poderes, preconizado por Montesquieu.

A garantia constitucional da imunidade parlamentar em relação às palavras proferidas por parlamentares no exercício e em razão do mandato não é um mecanismo apto a, pelo menos em tese, garantir independência aos membros do Poder Legislativo.

O poder de legislar, no Brasil, é exercido, na esfera federal, dentro de um sistema bicameral.

Os legisladores ou parlamentares federais são os deputados, os senadores e o presidente da República, quando este edita medida provisória.