Questão de Direito Constitucional

no pagamento do precatório do município pelo Tribunal de Justiça, o ente deverá baixar o passivo em contrapartida ao aumento do saldo contábil da conta especial.

no momento do trânsito em julgado da sentença, o município deverá reconhecer a variação patrimonial diminutiva (VPD) por competência em contrapartida ao reconhecimento do ativo referente ao precatório.

nos casos em que o ente não pertença à esfera do Tribunal de Justiça, haverá um registro contábil específico por parte do Tribunal de Justiça.

incentiva-se a utilização do mecanismo de fonte / destinação de recursos com o objetivo de explicitar que os recursos da conta especial são vinculados ao pagamento de precatórios em regime especial.

a contabilização dos precatórios em regime especial ocorrerá da mesma forma nos municípios, nos estados e no Distrito Federal.