Questão de Direito ConstitucionalAssembléia Legislativa - SP 2010 - Agente Técnico Legislativo Área Direito (Lei de Licitações)

Enunciado

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, determina a Constituição que

o Distrito Federal é regido por lei orgânica e não pode ser dividido em Municípios.

a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.

os Estados Brasileiros, pelo princípio da indissolubilidade do pacto federativo, não podem se desmembrar e formar outros Estados-Membros ou Territórios Federais.

os Municípios regem-se por lei orgânica e possuem competência reservada ou remanescente.

compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

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2017A Constituição de 1988 elegeu um conjunto de valores éticos, considerados fundamentais para a vida nacional, a maior parte dos quais se expressa no reconhecimento dos direitos humanos. Desse modo, os direitos fundamentais são enunciados conResolver
2017Assinale a alternativa correta. A Constituição de 1988 declara invioláveis: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; a casa, como asilo do indivíduo, entre outras providências. Assegura ainda:Resolver
FCC2017Sobre o Mandado de Injunção, é correto afirmar:Resolver
FCC2017Considere a seguinte situação hipotética: Margarida é Presidente do Supremo Tribunal Federal; Joana é Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Carla é Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Camila é Vice-Presidente do Superior TribResolver

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