Questão de Direito ConstitucionalTRE-BA - Analista Judiciário – Área Judiciária
Enunciado
Determinada lei, publicada seis meses antes da data da realização de eleições estaduais, criou hipótese de inelegibilidade para dificultar abuso do poder econômico.
Assinale a opção correta a respeito da classificação da referida lei e de sua vigência e aplicação.
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