Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) 2016 - Técnico do Ministério Público Área Notifica??o e Atos Intimat?rios
Enunciado
O Ministério Público de determinado Estado da Federação, com base no art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, instaurou procedimento investigatório para apurar informações de que determinada indústria estava despejando poluentes, sem qualquer tratamento, em um rio que, além de abrigar variada fauna, era utilizado por inúmeras pessoas como fonte exclusiva de água potável. No exemplo narrado, a investigação busca proteger uma modalidade de interesse:
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