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Questão de Direito ConstitucionalCâmara de Sumaré - SP 2017 - Procurador Jurídico

Enunciado

Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição.

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