Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Porto Ferreira - SP 2017 - Procurador Jurídico
Enunciado
A Constituição Federal confere poder de tributar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas estabelece limitações ao exercício desse mesmo poder. Nesse sentido, é correto afirmar que a tarefa de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que a Constituição Federal confere
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