Questão de Direito ConstitucionalInstituto Rio Branco (IRBr) 2017 - Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata
Enunciado
Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes. Com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo, que veda o direito de secessão, o presidente da República poderá decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja em curso processo que vise a sua separação da Federação brasileira.
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