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Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2016 - Técnico de Controle Externo

Enunciado

A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, porém, prevê a possibilidade de intervenção em determinados casos. Especificamente no tocante a intervenção do Estado sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta uma das causas que permite essa ingerência.

Alternativas
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B

Gabarito oficial: alternativa B

O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

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