Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça – - PR (TJPR/PR) 2017 - Juiz Substituto

Enunciado

Imagem da questão — Abrir imagem ampliada

Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.

Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.

Para o STF, a norma que estabelece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos tem eficácia limitada.

De acordo com o princípio da unidade da CF, nenhuma lei ou ato normativo, nacional ou internacional, pode subsistir se for incompatível com o texto constitucional.

A norma que prevê o direito dos necessitados à plena orientação jurídica e à integral assistência judiciária não autoriza que o Poder Judiciário determine aos estados a criação de órgãos da defensoria pública.

Relatar um erro nesta questão

Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.

IADES2018Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá status deResolver
FCC2018De acordo com a Constituição Federal, o Estado de Goiás será sujeito ativo da obrigação tributária principal, relativamente ao ITCMD, naResolver
IADES2018O regime de previdência complementar dos servidores públicos detentores de cargo efetivo, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional no 41/2003, poderá ser instituído, desde que obedecida a premissa de que isso se dará por intermédio Resolver
FGV2018João, servidor público estável ocupante de cargo efetivo no Município de Salvador, acaba de se eleger Vereador no mesmo Município. De acordo com as normas constitucionais aplicáveis:Resolver

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça – - PR (TJPR/PR) 2017 - Juiz Substituto

Enunciado

Continue estudando Direito Constitucional