Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça – - RR (TJRR/RR) 2006 (2ª edição) - Técnico Judiciário

É constitucional provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação no sentido de o réu ser conduzido ao laboratório, ?debaixo de vara?, para coleta do material indispensável à realização do exame de DNA.

A adoção, pelo poder público, do critério fundado na idade do candidato importa em ofensa ao postulado fundamental da igualdade, se a esse tratamento diferenciado instituído pelo legislador não corresponder motivo bastante que o justifique lógica e racionalmente.

O postulado constitucional do devido processo legal, em sua destinação jurídica, não está vocacionado à proteção da propriedade.

O princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, é suscetível de regulamentação ou de complementação normativa.