Question

A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas jurídicas de direito público também têm competência para instituir contribuições.
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições
A) 1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, 2. sociais e 3. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário.
B) 1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, 2. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário esta tutário e 3. de intervenção no domínio econômico.
C) 1. de intervenção no domínio econômico e 2. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
D) 1. de intervenção no domínio econômico, 2. sociais e 3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
E) 1. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e 2. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis.

Accepted Answer

Alternativa E: 1. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e 2. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis.

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015 - Auditor de Controle Externo Área Finalística Jurídica

Enunciado

Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015 - Auditor de Controle Externo Área Finalística Jurídica

Enunciado

Continue estudando Direito Constitucional