Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015 - Auditor Conselheiro Substituto
Enunciado
A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I − propriedade predial e territorial urbana;
De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito aos princípios da legalidade,
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