Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça – - SP (TJSP/SP) 2016 - Titular de Serviços Notariais e de Registro Área Remoção

mandado de segurança, para defesa de seu direito fundamental a obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.

habeas data, remédio constitucional previsto para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

habeas corpus, já que por se destinar a certidão a surtir efeito em processo penal, poderá eclodir violação à liberdade de locomoção por ilegalidade.

mandado de injunção, pois se cuida de omissão que torna inviável o exercício do direito à ampla defesa.