Questão de Direito ConstitucionalUniversidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - MG (UFVJM/MG) 2017 - Administrador
Enunciado
Analise a situação hipotética a seguir.
Entendendo que ocorre superfaturamento em uma obra pública municipal, Cláudio resolve propor, na condição de cidadão, ação judicial visando a impedir a realização da obra. Pretende requerer, na ação, a requisição de documentos cujo aceso lhe foi negado e a realização de perícia, para provar o superfaturamento.
Considerando os dados descritos e as características das ações ou garantias constitucionais, é correto afirmar que nessa hipótese:
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