Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Salvador - BA 2017 - Técnico de Nível Superior II Área Suporte Administrativo - Especialidade: Direito
Enunciado
Carlos, cidadão residente do Município Sigma, buscando participar da fiscalização dos gastos públicos do município, consulta o órgão de assessoramento jurídico da Prefeitura Municipal a respeito das normas de Processo Legislativo Orçamentário.
Diante de tal contexto, assinale a opção que veicula a única explicação compatível com as diretrizes de Processo Legislativo Orçamentário na Constituição da República/1988.
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