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Questão de Direito ConstitucionalProcuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP) 2006 - Procurador de Estado de 1ª Categoria

Enunciado

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Diferentemente do que ocorre no setor privado, todo ingresso financeiro no setor público deve ser considerado receita orçamentária.

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