Questão de Direito ConstitucionalDefensoria Pública do Estado de São Paulo - SP (DPE/SP) 2015 - Agente de Defensoria Pública Área Administrador
Enunciado
Os instrumentos de planejamento público estão previstos na Constituição Federal, entre eles, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com
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