Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) 2015 - Analista de Controle Externo Área Controle Externo/Auditoria (Auditoria Governamental)
Enunciado
Considere que, hipoteticamente, o projeto da Lei Orçamentária Anual do Estado do Ceará teve de ser alterado porque não previa as operações de crédito autorizadas em lei. Da forma como foi originalmente apresentado havia afronta ao princípio orçamentário
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