Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) 2016 - Analista do Ministério Público Área Administrativa
Enunciado
Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta.
De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as emendas à proposta orçamentária devem:
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