Questão de Direito Constitucional

A lei orçamentária anual é desvinculada do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

A lei de diretrizes orçamentárias fundamenta e orienta a elaboração do plano plurianual.

O orçamento fiscal, é um instrumento da LDO que determina as metas e prioridades para a administração pública.

O legislador tem a prerrogativa de apresentar qualquer tipo de modificação à lei orçamentária anual, quando essa é submetida à aprovação do Congresso Nacional.

A lei orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.